Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "REPRESENTAÇÃO, INDIGNIDADE,OFICIALATO;REPRESENTADO,TENENTE,EXERCITO; CRIME,ESTELIONATO, PECULATO. CONDUTA, REPRESENTADO, VIOLAÇÃO, ETICA, DEVER MILITAR. DECISÃO, (STM),UNANIMIDADE,DEFERIMENTO,REPRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, INDIGNIDADE, PERDA, POSTO MILITAR, PATENTE MILITAR."