Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "REJEIÇÃO EMBARGOS INFRIGENTES. CONFIRMAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, RECONHECIMENTO ESTADO DE NECESSIDADE. PROVAS, COMPROVAÇÃO, ACUSADO, DESERTOR ARRIMO DE FAMÍLIA. MANUTENÇÃO ABSOLVIÇÃO DESERÇÃO. NÃO PREVALÊNCIA VOTO VENCIDO. INAPLICABILIDADE SÚMULA 3 STM. COMPROVAÇÃO ALEGAÇÕES ACUSADO. RATIFICAÇÃO DECISÃO SINDICÂNCIA, NECESSIDADE SUSTENTO FAMÍLIA."