Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "REJEIÇÃO DENÚNCIA IMPUTAÇÃO SOLDADO EXÉRCITO PRÁTICA DELITO LESÃO CORPORAL, ALEGAÇÃO ATIPICIDADE FATO LEGISLAÇÃO PENAL MILITAR. MPM, RAZÕES, PRÁTICA CRIME MILITAR SERVIÇO, CARACTERIZAÇÃO DELITO DENUNCIADO CRIME MILITAR, DISTINÇÃO NORMAS PENAL CASTRENSE CÓDIGO TRÂNSITO BRASILEIRO, SOLICITAÇÃO PROSSEGUIMENTO AÇÃO PENAL, PROVIMENTO RECURSO. DPU, CONTRA-RAZÕES, MANTENÇA DECISÃO RECORRIDA. STM, DISCUSSÃO ANTERIOR FATOS CORREIÇÃO PARCIAL, CARACTERIZAÇÃO COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR PROCESSAMENTO JULGAMENTO DELITO TIPIFICADO LEGISLAÇÃO CASTRENSE, AFASTAMENTO APLICAÇÃO CTB, DETERMINAÇÃO BAIXA AUTOS, PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL."