Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "REJEIÇÃO DENÚNCIA, SARGENTO MARINHA, CRIME USURA PECUNIÁRIA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, NÃO-AUTO-APLICÁVEL, DELITO NÃO-CONFIGURADO. RECURSO MPM, NORMA PENAL CONFORME CONSTITUIÇÃO, DELITO PRATICADO PESSOA FÍSICA, INAPLICÁVEL PRINCÍPIO ISONOMIA, PARTICULAR DIFERENTE AGENTE FINANCEIRO. DEFESA MANUTENÇÃO DECISÃO. TRIBUNAL, PREENCHIMENTO DENÚNCIA REQUISITOS LEGAIS, CONFIGURAÇÃO CRIME NÃO REQUER CONSTRANGIMENTO, NORMA PENAL NÃO-REVOGADA, RECURSO PROVIDO, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO RECORRIDA, DETERMINAÇÃO PROSSEGUIMENTO FEITO."