Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "REJEIÇÃO DENÚNCIA, FALTA PRESSUPOSTOS CONSUMAÇÃO DELITO APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INEXISTÊNCIA INDÍCIO COMETIMENTO CRIME. INEXISTÊNCIA INTENÇÃO APROPRIAÇÃO QUANTIA, RAZÕES CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS VONTADE DENUNCIADO. RESSARCIMENTO DÍVIDA. AUSÊNCIA REQUISITOS LEGAIS ACOLHIMENTO DENÚNCIA. DESNECESSÁRIO SUBMISSÃO INDICIADO PROCESSO CARÁTER EDUCATIVO. CONTRARIEDADE INTERVENÇÃO MÍNIMA FRAGMENTARIEDADE DIREITO PENAL."