Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "REJEIÇÃO ARGÜIÇÃO INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR. MPM, INTERPOSIÇÃO, RECURSO INIMINADO, PREVALÊNCIA CÓDIGO TRÂNSITO BRASILEIRO SOBRE CPM. INOCORRÊNCIA. CONFLITO APARENTE NORMAS. PRINCÍPIO, ESPECIALIDADE. RETRATABILIDADE, MANUTENÇÃO DECISÃO. EXECUÇÃO MISSÃO MILITAR, ATIVIDADE FIM. CRIME MILITAR. IMPROVIMENTO."