Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "REJEIÇÃO ARGÜIÇÃO INCOMPETÊNCIA, CONFLITO CPJ CEJ, CRIME PECULATO, PRECLUSÃO ARGÜIÇÃO INCOMPETÊNCIA, AUSÊNCIA NULIDADE. RECURSO, MPM, MILITAR LICENDIADO, MANUTENÇÃO PRERROGATIAS, ARGÜIÇÃO INCOMPETÊNCIA TEMPESTIVA, DEFESA, ARGÜIÇÃO INTEMPESTIVA, AUSÊNCIA PREJUÍZO ACUSAÇÃO. TRIBUNAL, NULIDADE RECONHECIDA, INCOMPETÊNCIA CPJ, AUSÊNCIA PRECLUSÃO, CONSTITUIÇÃO CEJ, RECURSO MINISTERIAL PROVIDO."