Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "REJEIÇÃO, JUIZ-AUDITOR, DENÚNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, SARGENTO DA AERONÁUTICA, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, TRANSPORTE, VEÍCULO, VENDA POSTERIOR, REQUERIMENTO INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO, DEFESA, EXISTÊNCIA, LICITUDE, QUANTIA CREDITADA, OBTENÇÃO, VANTAGEM, EXERCÍCIO DE DIREITO. RAZÕES, RECURSO, OBJETIVO, INDICIADO, APROPRIAÇÃO, DINHEIRO, AUSÊNCIA, PRETENSÃO, TRANSPORTE, VEÍCULO. INEXISTÊNCIA, DÚVIDA, CONFIGURAÇÃO, DELITO, ESTELIONATO, DESCONSTITUIÇÃO, DECISÃO "A QUO", PROVIMENTO."