Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "REJEIÇÃO, DENÚNCIA, CONTRA, SARGENTO AERONÁUTICA, CIVIL, CRIME, FURTO, RECEPTAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIAS, ELEMENTOS, PROPOSITURA, AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO". RECURSO MPM, DEMONSTRAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, DELITO. CRIME EM TESE, CONHECIMENTO, CLAREZA, EXPOSIÇÃO, FATOS, PEÇA ACUSATÓRIA. CORRELAÇÃO, DELITO, AUTORIA. PROVIMENTO, DESCONSTITUIÇÃO, DECISÃO JUIZ "A QUO"."