Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "REJEIÇÃO, DENÚNCIA, CONTRA, CIVIL , INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, SUJEITO PASSIVO, FAZENDA PÚBLICA NACIONAL, RECURSO, MPM, ARGÜIÇÃO, VIOLAÇÃO, BEM JURÍDICO TUTELADO, VALORES CONFIADOS, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DEVER, PRESTAR, CONTAS, TCU, DECISÃO DESCONSTITUÍDA. COMPETÊNCIA, JUSTIÇA CASTRENSE, UNÂNIME."