Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "RECURSOS, DEFESA, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, OBJETIVO REFORMA, DECISÃO, CONDENAÇÃO, SUBOFICIAL, MARINHA, DELITO, PECULATO. PARQUET, PEDIDO, RECONHECIMENTO, CRIME CONTINUADO, POSSE LÍCITA. PROVIMENTO PARCIAL, ALTERAÇÃO SENTENÇA, SUPRESSÃO REGIME ABERTO, INÍCIO, CUMPRIMENTO, PENA SENTENCIADO. DEFESA, INEXISTÊNCIA DOLO, DESVALOR PROVA. IMPROVIMENTO."