Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "RECURSO SENTIDO ESTRITO MPM. ACIDENTE TRÂNSITO. DECISÃO REJEIÇÃO DENÚNCIA. CONDUTA SUBSUNÇÃO TIPO ART. 210 CPM. LESÃO CORPORAL CULPOSA. REJEIÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE RELAÇÃO EVENTO. IPM, RELEVÂNCIA ENTENDIMENTO AUTORIDADE MILITAR. CONCLUSÃO CONDUTAS MILITARES NÃO CONFIGURAÇÃO CRIME NATUREZA MILITAR. ADOÇÃO PROCEDIMENTOS CAUTELA, ASSISTÊNCIA FINANCEIRA, REALIZAÇÃO VISITAS ASSISTENCIAIS MILITARES ENVOLVIDOS. AUSÊNCIA JUSTA CAUSA INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DECISÃO REJEIÇÃO DENÚNCIA. DECLARAÇÃO DE VOTO. RECURSO SENTIDO ESTRITO MPM. ACIDENTE TRÂNSITO. DECISÃO REJEIÇÃO DENÚNCIA. DENÚNCIA, PREENCHIMENTO REQUISITOS ART. 77 CPM. EXISTÊNCIA JUSTA CAUSA. PRESENÇA PROVA MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES AUTORIA DELITIVA. INEXISTÊNCIA CAUSAS EXTINTIVAS PUNIBILIDADE. REFORMA DECISÃO RECORRIDA. RECEBIMENTO DENÚNCIA."