Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "RECURSO SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL. DECISÃO PRIMEIRA INSTÂNCIA, REJEIÇÃO DENÚNCIA. DESERÇÃO. APÓS CAPTURA, APTO INSPEÇÃO SAÚDE. REINCLUSÃO FILEIRAS EXÉRCITO. CONDIÇÃO ARRIMO FAMÍLIA, DECLARAÇÃO AUSÊNCIA ORGANIZAÇÃO MILITAR, REMUNERAÇÃO INSUFICIENTE SUSTENTO CASA. JUÍZO A QUO, AUSÊNCIA JUSTA CAUSA PERSECUÇÃO PENAL. CONDIÇÃO ARRIMO FAMÍLIA, MOTIVO SUFICIENTE DESINCORPORAÇÃO DENUNCIADO. LEI Nº 4.375/64, DECRETO Nº 57.654/66. RECONHECIMENTO CONDIÇÃO ARRIMO FAMÍLIA ANTES, DEPOIS ATO INCORPORAÇÃO. ART. 14 CPM. OBRIGAÇÃO DENUNCIADO MENÇÃO CONDIÇÃO ARRIMO ANTES ATO INCORPORAÇÃO. APÓS, CONHECIMENTO RESPECTIVA FORÇA. CONDIÇÃO ARRIMO RECONHECIDA EXÉRCITO APÓS CONSUMAÇÃO DESERÇÃO, MILITAR ATIVIDADE. EXISTÊNCIA JUSTA CAUSA AÇÃO PENAL MILITAR. OMISSÃO INFORMAÇÃO PREENCHIMENTO FICHA INDIVIDUAL ENTREVISTA SELEÇÃO CONSCRITOS. AUSÊNCIA ESTADO NECESSIDADE. RECORRIDO CAUSA SITUAÇÃO PERIGO CONDUTA TÍPICA, ANTIJURÍDICA. AUSÊNCIA CONSULTA SUPERIORES HIERÁRQUICOS. DESERÇÃO, CRIME MERA CONDUTA. DESNECESSÁRIO DEMONSTRAÇÃO DOLO. NECESSIDADE RECEBIMENTO DENÚNCIA, DESCRIÇÃO CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. INDÍCIOS AUTORIA, MATERIALIDADE DELITIVAS. PREENCHIMENTO REQUISITOS ART. 77, 78 CPPM. PROVIMENTO RECURSO MPM, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO RECORRIDA, RECEBIMENTO DENÚNCIA. REMESSA AUTOS JUÍZO ORIGEM PROSSEGUIMENTO FEITO."