Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "RECURSO SENTIDO ESTRITO ANULAÇÃO INDULTO, SOLDADO EXÉRCITO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, DEFESA CUMPRIMENTO SURSIS, LICENCIAMENTO, PREENCHIMENTO REQUISITOS, INCONSTITUCIONALIDADE CONDIÇÕES IMPOSTAS DECRETO. MPM, INDULTO CONDICIONAL, ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO, FALTA AMPARO LEGAL DECISÃO, INEXISTÊNCIA LEGITIMIDADE ACEITAÇÃO DEFENSOR. REGRA BENEFÍCIO, NÃO-APLICAÇÃO DECRETO AGRAVAÇÃO CONDIÇÃO CONDENADO, ANÁLISE, MAIOR VANTAGEM PEDIDO PARQUET, PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, CUMPRIMENTO SURSIS TERMO."