Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "RECURSO REJEIÇÃO DENÚNCIA, MILITARES, REUNIÃO, ASSOCIAÇÃO, APROVAÇÃO ESTATUTO, INTERESSES DIVERSOS, CONCORDÂNCIA TOTALIDADE TERMOS, ASSINATURAS ATA, RESPONSABILIDADE ADESÃO, FALSAS DECLARAÇÕES. CONTRA-RAZÕES, INTEMPESTIVIDADE, ERRO TIPIFICAÇÃO. REJEIÇÃO PRELIMINARES, FALTA AMPARO LEGAL, PROVIMENTO PARCIAL MPM, CRIME FALSIDADE IDEOLÓGICA, RELEVÂNCIA OFENSA, ADMINISTRAÇÃO, SERVIÇO MILITAR - IMPROVIMENTO PATROCÍNIO INDÉBITO."