Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "RECURSO PROMOTORA, DECISÃO CPJ EXTINÇÃO PUNIBILIDADE CABO EXÉRCITO CRIME DESERÇÃO. DEFENSORIA, INÍCIO CONTAGEM PRAZO PRESCRICIONAL, DATA APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA MILITAR, INEXISTÊNCIA REPARO DECISÓRIO QUESTIONADO. INSTITUIÇÃO MINISTERIAL, MOTIVAÇÃO SUFICIENTE CASO, PUNIBILIDADE NÃO ETERNIZADA, NULIFICAÇÃO PROCESSO, MATÉRIA ORDEM PÚBLICA, IRRETRATABILIDADE DECISÃO, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. OMISSÃO AUTOS ATO REVERSÃO, ELEMENTO ESSENCIAL PROCESSO, RAZÃO PARECERISTA, NÃO-ATENDIMENTO FORMALIDADES LEGAIS, ANULAÇÃO FEITO, RESGUARDO POSSIBILIDADE OFERECIMENTO NOVA PEÇA ACUSATÓRIA, OBSERVAÇÃO FORMALIDADES."