Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "RECURSO PARQUET, JUSTIÇA COMUM, APRECIAÇÃO FEITO ACIDENTE TRÂNSITO VIATURA MILITAR, VEÍCULO PARTICULAR, INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA CASTRENSE. REJEIÇÃO JUÍZA-AUDITORA ARGÜIÇÃO INCOMPETÊNCIA, ARQUIVAMENTO AUTOS, INEXISTÊNCIA CRIME, DIVERGÊNCIA RELATÓRIO RESPONSABILIDADE DANO, ATIPICIDADE FATO. IMPROVIMENTO, MANUTENÇÃO DECISÃO HOSTILIZADA."