Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "RECURSO NECESSÁRIO, DECISÃO CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE SOLDADO EXÉRCITO, COISA JULGADA, AÇÃO PENAL CURSO JUÍZO CÍVEL CONCOMITANTE, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA MILITAR, AUSÊNCIA REPRESENTAÇÃO, JUSTIÇA COMUM, FALTA CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE, DECISÃO SEM ALCANCE AGENTE MILITAR, NECESSIDADE APRECIAÇÃO JUSTIÇA ESPECIALIZADA CASTRENSE, PROVIMENTO, PROSSEGUIMENTO FEITO."