Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "RECURSO MPM, REJEIÇÃO DENÚNCIA, DELITO USURA PECUNIÁRIA, FATO NARRADO, NÃO CARACTERIZAÇÃO DELITO, TIPICIDADE, INOCORRÊNCIA, TEXTO CONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA LEI REGULAMENTADORA, IMPROVIMENTO RECURSO, POSSIBILIDADE RENOVAÇÃO DENÚNCIA."