Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "RECURSO MPM, DECISÃO JUÍZO PRIMEIRA INSTÂNCIA DEFERIMENTO PEDIDO PRISÃO PREVENTIVA SOLDADOS AERONÁUTICA. RAZÕES RECURSAIS, INEXISTÊNCIA INDICAÇÕES SEGURAS OCORRÊNCIA EFETIVA CRIME FURTO, CONDUTA AGENTES MERA PREPARAÇÃO, OBJETOS ENCONTRADOS VEÍCULOS ACUSADOS, INEXISTÊNCIA DÚVIDAS EXISTÊNCIA CRIME, INDÍCIOS AUTORIA, INEXISTÊNCIA MENÇÃO AMEAÇA TERCEIRO INDICIADO, EXCLUSÃO PEDIDO PRISÃO PREVENTIVA. CONTRA-RAZÕES DEFESA, REJEIÇÃO TERMOS DECISÃO PROLATADA, INEXISTÊNCIA RAZÃO/INDÍCIO PERICULOSIDADE JUSTIFICAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA SOLDADOS. TRIBUNAL, RECURSO IMPOSSIBILIDADE SUCESSO, PREMATURIDADE MEDIDA, NÃO ATENDIMENTO REQUISITOS PROVA EXISTÊNCIA CRIME, INDÍCIOS INSUFICIENTES AUTORIA DELITO AMEAÇA, UNANIMIDADE, IMPROVIMENTO RECURSO, PREJUDICADO RECURSO MINISTERIAL TERCEIRO INDICIADO."