Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "RECURSO MPM, DECISÃO, JUÍZO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, INDULTO, ATENDIMENTO REQUISITOS. RAZÕES, INFRINGÊNCIA DECRETO CONCESSIVO, AUSÊNCIA PRAZO BENEFÍCIO, NECESSIDADE, CONDIÇÕES FUTURAS, CUMPRIMENTO PRAZO, TÉRMINO SURSIS, TRANSCURSO PROCESSO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINÇÃO PENA, SURSIS INTEGRALMENTE CUMPRIDO."