Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "RECURSO MPM, DECISÃO, JUÍZO, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, INDULTO, CABO AERONÁUTICA, REQUISITOS PREENCHIDOS, DISPOSITIVOS, DECRETO. RAZÕES INOBSERVÂNCIA TRANSCURSO PRAZO DOIS ANOS, PREVISÃO LEGAL. DEFESA, SITUAÇÃO GRAVOSA. CONDENADO SOB SURSIS, SUBMISSÃO NOVO PERÍODO PROVA. NECESSIDADE RECURSOS PRAZO, CUMPRIMENTO, SUSPENSÃO. CONDICIONAL. DECISÃO CASSADA, EXTINÇÃO PENA, DE OFÍCIO."