Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "RECURSO MPM, ADITAMENTO, DENÚNCIA, CABO DA MARINHA, COMETIMENTO, FUGA POSTERIOR, ACIDENTE DE TRÂNSITO. REJEIÇÃO CJM, PEDIDO, RAZÃO, ENUNCIAÇÃO, FATOS, AUSÊNCIA, DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS, CRIME, NÃO-PREENCHIMENTO, REQUISITOS, LEI, ATENDIMENTO, PRETENSÕES, "PARQUET". MANUTENÇÃO, DECISÃO, JUÍZ-AUDITOR, IMPROVIMENTO."