Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CASSAÇÃO DECISÃO, DETERMINAÇÃO RECEBIMENTO DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. EXORDIAL MP, PREENCHIMENTO CONDIÇÕES ART 77, CPPM. DPU, MANIFESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA, INTEMPESITIVADE. PROCESSO EM MESA. ANÁLISE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGO 195 CPM. REJEIÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE CRIME ABANDONO DE POSTO. DELITO PERIGO ABSTRATO. CRIME MILITAR PRÓPRIO. ABANDONO DE POSTO, DELITO, CRIME MERA CONDUTA, DESNECESSIDADE RESULTADO NATURALÍSTICO. PRESUNÇÃO VIOLAÇÃO, OFENSA BEM JURÍDICO. CONSTITUCIONALIDADE CRIME DE PERIGO ABSTRATO."