Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR, LESÃO CORPORAL LEVE. REABILITAÇÃO, CONCESSÃO, REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. REABILITAÇÃO, REQUISITO, CUMPRIMENTO, LAPSO TEMPORAL, DOMICÍLIO NO PAÍS, BOM COMPORTAMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS, PROPOSITURA DA AÇÃO, AÇÃO CÍVEL, INEXISTÊNCIA. REABILITAÇÃO, PEDIDO, DOCUMENTO, SUBSTITUIÇÃO, SUPRESSÃO, DESCABIMENTO, LEI PENAL MILITAR, LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR, PREVISÃO, AUSÊNCIA."