Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, SURSIS, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EXTINÇÃO, DECISÃO, REFORMA. DESPROVIMENTO. SURSIS, CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (FAC), REQUERIMENTO, JUNTADA, DESNECESSIDADE, PERÍODO DE PROVA, ENCERRAMENTO, DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO."