Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DESPROVIMENTO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA, MILITAR DA ATIVA, CONDUTA, LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, CRIME MILITAR, LEI Nº 13.491/2017. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO."