Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, MINISTERIO PUBLICO, OBJETIVO, REVOGAÇÃO, DECISÃO, CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR,DECLARAÇÃO,NULIDADE, PROCESSO,MOTIVO,LAVRATURA,TERMO,DESERÇÃO,AUSENCIA,CUMPRIMENTO,PRAZO, DETERMINAÇÃO, LEI, EFEITO, AUMENTO, PRAZO,GRAÇA.(STM), ENTENDIMENTO, EXISTENCIA, ERRO MATERIAL, AUSENCIA, PREJUIZO, PARTE, INSUFICIENCIA, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO, NULIDADE. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, CASSAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL A QUO; ANDAMENTO, JULGAMENTO."