Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESERÇÃO. PRAÇA, ESTABILIDADE. SENTENÇA JUDICIAL, NULIDADE, AÇÃO PENAL, INEXISTENCIA, ATO, REVERSÃO. DESNECESSIDADE, EXAME MEDICO. (STM), MAIORIA, DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO."