Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, CALÚNIA (DPM), INJÚRIA (DPM), DENÚNCIA, RECEBIMENTO. PROVIMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO, MEMBRO, DENÚNCIA, OFERECIMENTO, INCOMPETÊNCIA, DESCABIMENTO, DENÚNCIA, RATIFICAÇÃO, NULIDADE, INEXISTÊNCIA, PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL, PRINCÍPIO DA UNIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL, PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, OBSERVÂNCIA. HONRA SUBJETIVA, HONRA OBJETIVA, VIOLAÇÃO, INDÍCIO. DOLO, ANIMUS CALUNIANDI, ANIMUS INJURIANDI, MATÉRIA DE MÉRITO, EXAME, VEDAÇÃO, PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, VIOLAÇÃO. EXCEÇÃO DA VERDADE, INDEFERIMENTO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, INCOMPETÊNCIA."