Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "RECURSO DECISÃO PRÓPRIA, JUIZ-AUDITOR, CONCESSÃO REABILITAÇÃO, SARGENTO FUZILEIRO NAVAL, INCURSÃO DELITO, USO DOCUMENTO FALSO, SURSIS, FALTA PROVA RESSARCIMENTO DANO. DEFESA, MANUTENÇÃO ACÓRDÃO RECORRIDO, PREENCHIMENTO PRESSUPOSTOS LEGAIS BENEFÍCIO, JUSTIFICAÇÃO MAGISTRADO, DISPENSA APRESENTAÇÃO COMPROVANTE, AUSÊNCIA PREJUÍZO, NÃO-OPOSIÇÃO MPM, PROCEDIMENTO APROPRIADO. IMPROVIMENTO."