Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "RECURSO DE OFICIO. JUIZ AUDITOR, CONCESSÃO REABILITAÇÃO, SARGENTO, EXERCITO, CONDENAÇÃO, RESISTENCIA, DESACATO, SUPERIOR HIERARQUICO. (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO CRIMINAL. MANUTENÇÃO, DECISÃO,PRIMEIRO GRAU. ATENDIMENTO, REQUISITOS."