Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "RECURSO DE OFICIO. JUIZ AUDITOR, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO, CAPITÃO, EXERCITO, CONDENADO, LESÃO CULPOSA. (STM),UNANIMIDADE,DESPROVIMENTO, RECURSO JUDICIAL. MANUTENÇÃO, DECISÃO RECORRIDA. ATENDIMENTO, REQUISITOS."