Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "RECURSO DE OFÍCIO. REABILITAÇÃO. CONCESSÃO. CONDENAÇÃO, CUMPRIMENTO. REABILITAÇÃO, REQUISITOS, PRESENÇA, APRESENTAÇÃO, ATENDIMENTO. PENA, CUMPRIMENTO. LAPSO TEMPORAL, CINCO ANOS, ACUSADO, BOM COMPORTAMENTO. REABILITAÇÃO, REPARAÇÃO DO DANO, DESNECESSIDADE."