Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "RECURSO DE OFÍCIO, REABILITAÇÃO, MILITAR SGT EX CONDENADO HOMICÍDIO CULPOSO, NÃO COMPROVAÇÃO IMPOSSIBILIDADE RESSARCIMENTO PREJUÍZO, DOCUMENTAÇÃO DÍVIDAS PARTICULARES JUNTADA, INSUFICIENTE, DESATENDIDA EXIGÊNCIA LEI. RECURSO PROVIDO, REABILITAÇÃO INDEFERIDA, SEM PREJUÍZO RENOVAÇÃO."