Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "RECURSO DA DEFESA, DUPLICIDADE, REU, POLICIAL, CIVIL, AGENTE,POLICIA FEDERAL, CONDENAÇÃO JUDICIAL, CO AUTORIA, CRIME, DESACATO, MILITAR. AUSENCIA,CONCESSÃO,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA,PRIMEIRA INSTANCIA. (STM), MAIORIA, PROVIMENTO, PARTE, SOLICITAÇÃO, DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA; CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA."