Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "RECURSO DA DEFESA, CONDENAÇÃO,CIVIL, ACIDENTE DE TRANSITO,AUTOMOVEL, VIATURA MILITAR. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. (STM), UNANIMIDADE, ABSOLVIÇÃO, FALTA, TIPICIDADE. INEXISTENCIA, CRIME, COMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR."