Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "RECURSO DA DEFESA, CABO, MARINHA, CONDENAÇÃO,CRIME,DESERÇÃO,DIREITO, APELAÇÃO EM LIBERDADE. (STM), MAIORIA, PROVIMENTO PARCIAL, APELAÇÃO; MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO; REDUÇÃO, PENA. CAPACIDADE, ENTENDIMENTO, ILICITUDE, FATO, REDUÇÃO."