Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "RECURSO DA ACUSAÇÃO, CONTESTAÇÃO, REJEIÇÃO, INCOMPETENCIA ABSOLUTA, JUSTIÇA MILITAR; ABSOLVIÇÃO, CIVIL, SUBOFICIAL,SARGENTO,AERONAUTICA, CRIME,CORRUPÇÃO ATIVA,CORRUPÇÃO PASSIVA;MILITAR,TRANSPORTE,MATERIAL, PROCEDENCIA, ILEGALIDADE, AERONAVE MILITAR, MISSÃO AEREA, EXTERIOR. (STM), UNANIMIDADE, ANULAÇÃO, EX OFFICIO, SENTENÇA, PRIMEIRA INSTANCIA. DETERMINAÇÃO, REMESSA, PROCESSO, JUSTIÇA FEDERAL, (RJ)."