Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "RECURSO DA ACUSAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, CIVIL, CRIME, FALSA IDENTIDADE, OBJETIVO,ALISTAMENTO MILITAR. (STM),UNANIMIDADE,PROVIMENTO,APELAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, CONDENAÇÃO, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA."