Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "RECURSO CRIMINAL. JUIZ AUDITOR, RECORRENTE, EX OFFICIO, DECISÃO, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO, TENENTE CORONEL, CONDENADO, HOMICIDIO. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DE OFICIO, MANUTENÇÃO, DECISÃO, PRIMEIRA INSTANCIA."