Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "RECURSO CRIMINAL. JUIZ AUDITOR, INTERPOSIÇÃO, RECURSO DE OFICIO, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO, TENENTE CORONEL, EXERCITO, CONDENADO, HOMICIDIO. (STM), UNANIMIDADE, PRELIMINAR, CASSAÇÃO, DECISÃO, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO, FALTA, CAPACIDADE PROCESSUAL; INEXISTENCIA, HABILITAÇÃO, PETIÇÃO, JUIZO; NECESSIDADE, REPRESENTAÇÃO, ADVOGADO; POSSIBILIDADE, RENOVAÇÃO; DECLARAÇÃO, NULIDADE PROCESSUAL."