Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "RECURSO CRIMINAL. CIVIL, INDICIADO, INGRESSO, CLANDESTINO.MINISTERIO PUBLICO, PRETENSÃO, REMESSA, AUTOS, (IPM), JUSTIÇA COMUM. INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR. (STM), UNANIMIDADE, SOBRESTAMENTO. REMESSA, AUTOS, PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PRONUNCIAMENTO, ARQUIVAMENTO INDIRETO."