Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "RECURSO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRANSITO, LESÃO CULPOSA. REJEIÇÃO, DENUNCIA, AUSENCIA, CONVICÇÃO, JUIZ. DISCORDANCIA, DENUNCIA, (IPM), INEXISTENCIA, JUSTA CAUSA, PRETENSÃO PUNITIVA,REMESSA,AUTOS, JUSTIÇA COMUM. DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO. DECISÃO, MAIORIA."