Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "RECURSO CRIMINAL, PARQUET MILITAR, PEÇA ACUSATÓRIA. REJEIÇÃO. MILITAR, TRANSFERÊNCIA, RESERVA REMUNERADA, FALSA DECLARAÇÃO, RESIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO, VANTAGEM PECUNIÁRIA. SINDICÂNCIA, INSTAURAÇÃO. RECEBIMENTO INDEVIDO, RESTITUIÇÃO INTEGRAL. IPM. FALSIDADE IDEOLÓGICA, ESTELIONATO, CRIME MATERIAL. PROVIMENTO, CASSAÇÃO, DECISÃO " A QUO". RECEBIMENTO, PROSSEGUIMENTO AÇÃO PENAL."