Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "RECURSO CRIMINAL, MINISTERIO PUBLICO, PRETENSÃO, REVOGAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL A QUO, RELAXAMENTO, PRISÃO EM FLAGRANTE, REU,ACUSADO,POSSE, ENTORPECENTE. RELATOR, DETERMINAÇÃO, BAIXA, AUTOS, CUMPRIMENTO, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO, MOTIVO, INEXISTENCIA, CONTRA RAZÕES, DEFESA. OFICIO, CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, INFORMAÇÃO, CONDENAÇÃO, REU. (STM), UNANIMIDADE,DETERMINAÇÃO,ARQUIVAMENTO,AUTOS, PERDA, OBJETO."