Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "RECURSO CRIMINAL, INTERPOSIÇÃO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. SINDICANCIA, APURAÇÃO, OCORRENCIA, PLURALIDADE, ILICITO PENAL,CLUBE, MILITAR, INDICIADO, DUPLICIDADE, SARGENTO, EXERCITO. MINISTERIO PUBLICO MILITAR, ENTENDIMENTO, AUSENCIA, CRIME MILITAR;MANIFESTAÇÃO, REMESSA, AUTOS, JUSTIÇA COMUM, JUIZ-AUDITOR,INDEFERIMENTO,PRETENSÃO, ACUSAÇÃO.PROCURADOR MILITAR, FUNDAMENTAÇÃO,DELITO,OFENSA,COMUNIDADE; DEFESA, RATIFICAÇÃO, ALEGAÇÕES, PROCURADOR. MINISTRO, RELATOR, IMPUGNAÇÃO,RESTRIÇÃO,RECURSO DA ACUSAÇÃO,APRECIAÇÃO, QUESTIONAMENTO, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR. INSTANCIA SUPERIOR, OBRIGATORIEDADE, CONHECIMENTO, INTEGRALIDADE,RAZÕES,RECURSO JUDICIAL.IMPOSSIBILIDADE, MINISTERIO PUBLICO, DESISTENCIA. (STM), PROVIMENTO PARCIAL, PEDIDO, ACUSAÇÃO, RECONHECIMENTO, INCOMPETENCIA,JUSTIÇA MILITAR.UNANIMIDADE."