Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "RECURSO CRIMINAL, INTERPOSIÇÃO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, MODIFICAÇÃO, DECISÃO, JUIZ AUDITOR, DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, INDULTO, SENTENCIADO CIVIL. ALEGAÇÕES, DESCUMPRIMENTO, REQUISITOS, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO."