Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "RECURSO CRIMINAL, DEFESA, ALEGAÇÕES, PLURALIDADE, PRELIMINAR, INCOMPETENCIA, JUIZ AUDITOR, DECISÃO, INCIDENTE PROCESSUAL;NULIDADE, DECISÃO, AUSENCIA, PROPOSITURA, AÇÃO PENAL; IMPOSSIBILIDADE, PROCESSAMENTO, INCIDENTE PROCESSUAL, SAUDE, REU, AUTOS, PRISÃO EM FLAGRANTE. MERITO, CONTRADIÇÃO, LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE, JUIZ, FUNDAMENTAÇÃO, REJEIÇÃO, LAUDO MEDICO. (STM), UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR. MERITO, PROVIMENTO, RECURSO CRIMINAL, CASSAÇÃO, DECISÃO, JUIZ AUDITOR, REMESSA, AUTOS, MINISTERIO PUBLICO MILITAR."