Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "RECURSO, INDEFERIMENTO, JUIZ-AUDITOR, ARQUIVAMENTO, AUTOS, IPI, NÃO-APRESENTAÇÃO, CONSCRITO, PRESTAÇÃO, SERVIÇO MILITAR. MPM, MERO REFRATÁRIO, INEXISTÊNCIA, COMPROVAÇÃO, CIÊNCIA, DATA, INCORPORAÇÃO. MANUTENÇÃO, DECISÃO QUESTIONADA, DETERMINAÇÃO, REMESSA, PGJM, PEDIDO,FALTA DE AMPARO LEGAL."